Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, a adquirir no estrangeiro a maquinaria e o equipamento que se tornar necessário para formar ou completar grupos de trabalho para a execução de obras a seu cargo - Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todas as despesas que resultem da execução deste diploma
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Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social