Diário do Governo n.º 177/1947, Série I de 1947-08-02

Organiza o regime jurídico do combate à lepra

Promulga a organização dos serviços do Hospital-Colónia Rovisco Pais

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Obras Públicas, a adquirir no estrangeiro a maquinaria e o equipamento que se tornar necessário para formar ou completar grupos de trabalho para a execução de obras a seu cargo - Abre um crédito no Ministério das Finanças para pagamento de todas as despesas que resultem da execução deste diploma