Decreto-Lei n.º 36458, de 6 de agosto

Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36028, que tornou aplicáveis à aparelhagem para a segurança meteorológica importada pelo Serviço Meteorológico Nacional as disposições do decreto-lei n.º 35097, mantidas em aplicação até 31 de Dezembro do corrente ano pelo decreto-lei n.º 36389