Decreto-Lei n.º 36460, de 7 de agosto

Regula a situação dos músicos de qualquer classe dispensados do serviço da guarda nacional republicana e aumentados ao efectivo do exército, nos termos do artigo 18.º do decreto-lei n.º 33905 - Torna aplicável o disposto neste diploma, em iguais condições, aos sargentos da mesma guarda e da guarda fiscal