Decreto-Lei n.º 36547

Decreto-Lei n.º 36547, de 18 de outubro

Em vigor

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Informação da publicação

Publicação:Diário do Governo n.º 243/1947, Série I de 1947-10-18

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República, independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850

TEXTO

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