Diário do Governo n.º 243/1947, Série I de 1947-10-18

Estabelece as condições em que os licenciados em Ciências Jurídicas poderão ser nomeados delegados do Procurador da República, independentemente de concurso e enquanto não funcionarem nas Faculdades de Direito os respectivos cursos complementares, previstos no decreto-lei n.º 34850

Autoriza o Instituto Geográfico e Cadastral a celebrar contrato para a aquisição de dois autógrafos Wild A5, os quais se destinam à elaboração da planta cadastral do País

Estabelece as regras a que devem obedecer o comércio e distribuição do azeite e regula os preços de compra e venda - Revoga a portaria n.º 11559