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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36551, de 22 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 67.º, 68.º e 70.º do Código das Custas Judiciais e ao artigo 585.º do Estatuto Judiciário