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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36552, de 22 de outubro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 522.º e aos artigos 608.º, 611.º e 612.º do Estatuto Judiciário