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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36578, de 6 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Ministério da Marinha, por intermédio do conselho administrativo da Direcção Geral da Marinha, a arrendar uma casa destinada a habitação do delegado marítimo de Sesimbra