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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36605, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro