Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24

Reorganiza os quadros do pessoal do Gabinete do Ministro, da Secretaria Geral e da Direcção Geral da Administração Política e Civil - Extingue o lugar de adjunto do director geral - Autoriza o Ministro a publicar a reorganização destes serviços

Dá nova redacção aos artigos 461.º, 466.º, 473.º, 477.º, 479.º, 482.º, 486.º e 516.º do Código Administrativo - Altera a constituição dos quadros do pessoal maior das secretarias e tesourarias das câmaras municipais dos concelhos urbanos de 3.ª ordem e dos concelhos rurais de 2.ª ordem

Mantém a isenção do imposto de turismo à importância total das contas dos doentes internados em sanatórios e casas de saúde

Designa as receitas que constituem o Fundo de socorro social durante o ano de 1948

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo e gratuito, à Câmara Municipal do Porto o chamado edifício da Biblioteca Municipal, ao Jardim de S. Lázaro

Regula a utilização de subsidiados pelo Comissariado do Desemprego nos serviços do Estado

Reduz a taxa do imposto do selo a que estão sujeitas as especialidades farmacêuticas nacionais e estrangeiras e as águas mínero-medicinais estrangeiras - Determina que fiquem sujeitos ao imposto do selo, com a taxa de 10 por cento sobre o preço de venda ao público, os produtos de perfumaria e toucador, nacionais ou estrangeiros, destinados a venda no continente da República e ilhas adjacentes

Fixa em 5$00 a taxa do papel selado pròpriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700

Revoga os decretos-leis n.os 27480 e 27686 e o disposto no artigo 5.º do decreto-lei n.º 34600, quanto às operações de permuta de mercadorias com a Itália

Considera, com algumas excepções, a partir de 1 de Janeiro de 1948, subscritores da Caixa Geral de Aposentações, com as correspondentes regalias e deveres, todos os funcionários e servidores civis do Estado e os dos corpos administrativos, qualquer que seja a forma do seu provimento ou a natureza da prestação dos seus serviços, desde que recebam vencimento ou salário pago por força de verbas inscritas expressamente para pessoal no Orçamento Geral do Estado ou nos dos corpos administrativos ou serviços e organismos autónomos - Insere disposições relativas à inscrição e aposentação dos subscritores - Revoga o artigo 23.º e seu § único do decreto-lei n.º 16669, o artigo 5.º e seu § único do decreto-lei n.º 26503 e o artigo 3.º do decreto-lei n.º 31672

Reorganiza e adapta às condições actuais de apetrechamento do exército os depósitos gerais de material de toda a natureza - Altera as condições do seu funcionamento e fixa os quadros do pessoal militar e civil dos mesmos depósitos

Promulga o Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa

Insere disposições relativas ao regime de estudos em vigor no Colégio Militar e no Instituto de Odivelas e reorganiza os respectivos quadros do pessoal - Aumenta o pessoal contratado do Instituto Profissional dos Pupilos dos Exércitos de Terra e Mar

Considera revogados o decreto-lei n.º 24614 e o regulamento que do mesmo faz parte, o decreto-lei n.º 34405, o artigo 5.º e seus parágrafos do decreto n.º 12549, o disposto nos artigos 11.º, 12.º e 13.º do decreto-lei n.º 24235, no que respeita à sua aplicação a embarcações para a pesca de arrasto, os artigos 9.º e 10.º do decreto n.º 27798 e toda a legislação indicada no artigo 41.º do regulamento que faz parte do decreto-lei n.º 24614 e que esse regulamento substituiu

Promulga o regulamento da pesca de arrasto

Aumenta nas 2.ª e 3.ª classes o quadro dos pagadores de obras públicas

Autoriza a Junta Nacional das Frutas a cobrar aos produtores de batata-semente certificada, da classe A, com excepção dos da variedade Valenciana, um adicional à taxa em vigor de $20 por quilograma

Encarrega os grémios da lavoura, dentro da respectiva área de acção, e a pedido dos interessados, de promover a celebração de contratos entre os seus agremiados e os industriais de produtos resinosos, destinados a regular a extracção de resina dos pinhais de que aqueles sejam proprietários

Dá nova redacção aos artigos 17.º e 27.º do decreto-lei n.º 34329, que reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo

Reorganiza os quadros e serviços da Direcção Geral da Aeronáutica Civil

Confere à Câmara Municipal de Lisboa o direito de fazer a concessão do exclusivo do estudo técnico e económico de um sistema de transporte colectivo fundado no aproveitamento do subsolo da cidade, bem como da instalação e exploração do respectivo serviço público

Considera válida para todos os efeitos, designadamente para a prática dos indispensáveis actos administrativos até à entrada em exercício de funções do actual conselho administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, a nomeação do anterior conselho administrativo do serviço especial da mesma Direcção Geral, feita por despacho ministerial de 21 de Maio do corrente ano - Insere disposições relativas a receitas e despesas da referida Direcção Geral

Fixa as normas que devem presidir ao estabelecimento da rede nacional de aeródromos e das redes internas de aeródromos e aeroportos na metrópole e nas colónias

Autoriza a Administração Geral do Porto de Lisboa a adjudicar, mediante prévia autorização do Ministro, a concessão, por prazo não inferior a vinte anos, do exclusivo dos transportes fluviais colectivos na área da sua jurisdição