Decreto-Lei n.º 36608, de 24 de novembro

Fixa em 5$00 a taxa do papel selado pròpriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700