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Decreto-Lei n.º 36608
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Decreto-Lei n.º 36608, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuições e Impostos
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Governo n.º 273/1947, Série I de 1947-11-24
Data de Publicação:
1947-11-24
SUMÁRIO
Fixa em 5$00 a taxa do papel selado pròpriamente dito - Introduz várias alterações na tabela geral do imposto do selo, aprovada pelo decreto n.º 21916 - Revoga o artigo 274.º do regulamento do imposto do selo, aprovado pelo decreto n.º 12700
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