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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36618, de 24 de novembro
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção aos artigos 17.º e 27.º do decreto-lei n.º 34329, que reorganiza os serviços do Conselho Técnico Corporativo