Decreto-Lei n.º 36621, de 24 de novembro

Considera válida para todos os efeitos, designadamente para a prática dos indispensáveis actos administrativos até à entrada em exercício de funções do actual conselho administrativo da Direcção Geral da Aeronáutica Civil, a nomeação do anterior conselho administrativo do serviço especial da mesma Direcção Geral, feita por despacho ministerial de 21 de Maio do corrente ano - Insere disposições relativas a receitas e despesas da referida Direcção Geral