Decreto-Lei n.º 36671, de 15 de dezembro

Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais