Diário do Governo n.º 290/1947, Série I de 1947-12-15

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36581, que insere disposições legislativas, a aplicar às colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia e reorganiza quadros e serviços das mesmas colónias

Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

Dá nova redacção ao n.º 2.º do § 1.º e ao § 3.º do artigo 9.º do decreto-lei n.º 35483, que extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, e à alínea c) do artigo 185.º do decreto-lei n.º 30688, que aprova o Código das Custas Judiciais

Permite ao Ministro, quando o Tribunal de Contas, em acórdão, condene responsáveis por quantias pelo integral pagamento das quais respondam bens já arrestados, autorizar o pagamento das importâncias em dívida em prestações

Abre um crédito na colónia de Angola destinado ao seu Fundo de fomento