Decreto-Lei n.º 36692, de 26 de dezembro

Eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação