Diário do Governo n.º 299/1947, Série I de 1947-12-26

Eleva o subsídio a que se referem a alínea a) do artigo 6.º e o artigo 11.º do decreto-lei n.º 35749 - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, a fim de constituir a respectiva dotação

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado

Aprova o regulamento sobre vencimentos e outros abonos a fazer ao pessoal das missões geográficas e de investigações coloniais

Fixa a dotação destinada ao pessoal eventual europeu e indígena dos serviços aduaneiros de Angola - Autoriza os governadores das colónias de Angola, Moçambique e Estado da Índia a abrirem créditos destinados a suportar determinados encargos - Eleva o subsídio a abonar ao conselho de administração dos correios, telégrafos e telefones da colónia de Moçambique - Autoriza o governador geral do Estado da Índia a publicar um diploma estabelecendo a remuneração a que se refere o artigo 66.º do decreto n.º 27495 e anula a portaria n.º 4427 do governo geral daquele Estado

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço de duas verbas inscritas no capítulo 10.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor