Decreto n.º 36693, de 26 de dezembro

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério da Marinha - Abre créditos a favor dos Ministérios da Guerra e da Marinha destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos respectivos orçamentos e introduz alterações no Orçamento Geral do Estado