Decreto-Lei n.º 36723, de 10 de janeiro

Regula o preenchimento das vagas que ocorrerem nos respectivos quadros pela nomeação, em comissão de serviço ou por requisição, dos chefes de repartição ou dos inspectores chefes dos quadros do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas para o desempenho de funções de reconhecido interesse público em serviços ou organismos dependentes do Ministério