Diário do Governo n.º 8/1948, Série I de 1948-01-10

Prorroga até 30 de Junho do corrente ano o prazo de vigência do decreto lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

Prorroga até 30 de Junho próximo o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36027, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a isentar ou reduzir os direitos de importação aplicáveis à carne congelada, banha, toucinho e manteiga de qualquer procedência

Autoriza o Ministro até 31 de Dezembro do corrente ano a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e os de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Limitada, a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados

Mantém em vigor até 31 de Dezembro do corrente ano, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto n.º 30252, que eleva ao dobro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem, prorrogadas até 30 de Junho de 1945 pelo decreto-lei n.º 35387

Carta de ratificação relativa ao instrumento de alteração da constituição da Organização Internacional do Trabalho

Estabelece os vencimentos a atribuir ao inspector de saúde quando em serviço de inspecção nas colónias - Autoriza o governador geral da colónia de Angola e o governador da colónia de Macau a abrirem créditos para satisfazer diversos encargos

Autoriza a transferência de verbas dentro do orçamento da missão botânica de Moçambique

Regula o preenchimento das vagas que ocorrerem nos respectivos quadros pela nomeação, em comissão de serviço ou por requisição, dos chefes de repartição ou dos inspectores chefes dos quadros do pessoal da Direcção Geral dos Serviços Agrícolas para o desempenho de funções de reconhecido interesse público em serviços ou organismos dependentes do Ministério