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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36726, de 13 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao n.º 4.º do artigo 39.º do decreto n.º 5786 (indemnizações a pagar pelo Estado aos remetentes de documentos, correspondências ou encomendas postais à cobrança)