Decreto-Lei n.º 36811, de 27 de março

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180, quando hajam sido reconduzidos pela terceira vez