Diário do Governo n.º 71/1948, Série I de 1948-03-27

Dá nova redacção ao artigo 13.º do regulamento de 23 de Agosto de 1911, relativo à obrigatoriedade da vacinação antivariólica

Fixa o tempo mínimo de permanência nas tropas do Ministério para os oficiais das armas em comissão de serviço na guarda nacional republicana ou na guarda fiscal

Dá nova redacção à alínea b) do § 3.º do artigo 45.º do decreto-lei n.º 35885 (vantagens concedidas aos funcionários coloniais que, a seu pedido ou por nomeação do Ministro ou dos governadores, venham frequentar o curso de altos estudos coloniais) - Torna aplicável o disposto no § 3.º do artigo 99.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português aos funcionários do Ministério nomeados nos termos do artigo 200.º do decreto n.º 26180, quando hajam sido reconduzidos pela terceira vez