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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36815, de 1 de abril
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula o processo e liquidação das despesas realizadas pelas missões dependentes da Junta de Investigações Coloniais que não tenham dotação inscrita no orçamento do Ministério
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