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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36830, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Dá nova redacção ao artigo 134.º do decreto-lei n.º 23764 (inscrição e matrícula de qualquer marítimo que não tenha concluído o contrato a que anteriormente se haja obrigado)
TEXTO