Diário do Governo n.º 85/1948, Série I de 1948-04-13

Dá nova redacção ao artigo 134.º do decreto-lei n.º 23764 (inscrição e matrícula de qualquer marítimo que não tenha concluído o contrato a que anteriormente se haja obrigado)

Abre um crédito na colónia de Timor destinado a liberar o capital de determinadas contas

Torna exclusivo da Imprensa Nacional de Lisboa os impressos a que se refere o artigo 1.º do decreto n.º 36831

Aprova vários modelos de impressos para uso nos serviços das direcções de viação - Revoga o artigo 60.º do decreto n.º 19545, na parte referente aos modelos de impressos aprovados por este diploma