Decreto-Lei n.º 36847, de 21 de abril

Repõe em $01(5) a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se, porém, os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio de Exportação de Vinhos