Diário do Governo n.º 92/1948, Série I de 1948-04-21

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa a expropriar, por utilidade pública urgente, várias parcelas de terreno destinadas à construção de edifícios escolares do Plano dos Centenários

Rectifica a forma como foi publicado o decreto n.º 36828, que autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar de um industrial uma quantia para manutenção de uma cantina na escola do sexo feminino do lugar de Carquejido, freguesia e concelho de S. João da Madeira

Prorroga até 30 de Setembro do corrente ano o prazo de vigência do decreto-lei n.º 36597, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulica fabricados no País a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação, mediante parecer do Ministério da Economia

Altera o actual sistema de escrituração das contas de material - Revoga diversas disposições do regulamento de administração da Fazenda Naval, aprovado pelo decreto n.º 31859, e o despacho ministerial de 1 de Outubro de 1943

Repõe em $01(5) a taxa que os sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos são obrigados a pagar por cada litro de vinho e seus derivados que venderem, exceptuando-se, porém, os fornecimentos efectuados entre armazenistas e sócios do Grémio de Exportação de Vinhos