Decreto-Lei n.º 36873, de 17 de maio

Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho - Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas para fazer face aos referidos encargos