Diário do Governo n.º 113/1948, Série I de 1948-05-17

Concede ao Ministério das Obras Públicas uma dotação extraordinária destinada a trabalhos de reparação dos estragos causados pelos últimos temporais nos diques marginais do rio Mondego e nas obras de defesa da vila de Espinho - Abre um crédito a favor do Ministério das Obras Públicas para fazer face aos referidos encargos

Determina que o fundo instituído pelo decreto n.º 13740 e alterado pelo artigo 4.º do decreto n.º 16806 passe a denominar-se Fundo de substâncias explosivas e seja constituído pela receita proveniente do pagamento de $30 que os importadores, fábricas, oficinas, paióis ou depósitos de substâncias explosivas têm de satisfazer por cada quilograma de produtos importados ou expedidos dos seus paióis ou depósitos

Promulga o regulamento de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones