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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36911, de 12 de junho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Isenta o Hotel das Termas da Curia das contribuições predial e industrial por dez anos, a contar da data em que tiver iniciado a sua exploração
TEXTO