Diário do Governo n.º 135/1948, Série I de 1948-06-12

Isenta o Hotel das Termas da Curia das contribuições predial e industrial por dez anos, a contar da data em que tiver iniciado a sua exploração

Inclui na classe V da tabela anexa ao decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de farmacêutico inspector dos serviços de saúde das colónias

Manda emitir e pôr à venda na colónia de Moçambique determinados selos de franquia postal

Remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 27002

Cria duas comissões destinadas a regular o abastecimenso de batata às cidades de Lisboa e Porto e define as suas atribuições

Permite o fabrico e venda de doce de ovos - Revoga o que sobre tal assunto dispõe o n.º 1.º do despacho inserto no Diário do Governo n.º 74, de 1 de Abril de 1947