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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 36912, de 12 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Remodela a comissão de abastecimento de vinhos, a que se refere o artigo 16.º do decreto-lei n.º 27002