Decreto-Lei n.º 36920, de 18 de junho

Permite ao Conselho Técnico Corporativo, enquanto se mantiver o acréscimo de trabalho resultante das medidas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 36594 e pelas «Normas» insertas no Diário do Governo de 6 de Fevereiro do corrente ano, contratar ou assalariar o pessoal necessário para o regular funcionamento de todos os serviços que presentemente lhe estão confiados