Diário do Governo n.º 140/1948, Série I de 1948-06-18

Declaração de ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento do Ministério

Manda sobretaxar, para circularem na colónia de Cabo Verde, determinados selos de franquia postal

Dá nova redacção ao n.º 23) da portaria n.º 12393, que insere disposições relativas à importação de lãs estrangeiras e à compra e venda de lã de produção nacional

Permite ao Conselho Técnico Corporativo, enquanto se mantiver o acréscimo de trabalho resultante das medidas estabelecidas pelo decreto-lei n.º 36594 e pelas «Normas» insertas no Diário do Governo de 6 de Fevereiro do corrente ano, contratar ou assalariar o pessoal necessário para o regular funcionamento de todos os serviços que presentemente lhe estão confiados

Torna obrigatória a utilização de vidros inquebráveis ou inestilhaçáveis em todos os automóveis pesados de passageiros a incorporar em carreiras de serviço público, quer inicialmente, quer por transferência de propriedade