Decreto-Lei n.º 36952, de 3 de julho

Determina a forma de pagamento dos encargos resultantes das nomeações dos directores-gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis, dos chefes das repartições das mesmas Direcções-Gerais, bem como da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e do director do Laboratório Central de Normalização e Fiscalização de Produtos, enquanto não forem efectuadas as alterações orçamentais provenientes dos Decretos-Leis n.os 36933, 36934 e 36935