Diário do Governo n.º 153/1948, Série I de 1948-07-03

Determina a forma de pagamento dos encargos resultantes das nomeações dos directores-gerais dos Serviços Industriais e dos Combustíveis, dos chefes das repartições das mesmas Direcções-Gerais, bem como da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais e do director do Laboratório Central de Normalização e Fiscalização de Produtos, enquanto não forem efectuadas as alterações orçamentais provenientes dos Decretos-Leis n.os 36933, 36934 e 36935

Prorroga por dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, para isenção de direitos e imposições locais no arquipélago da Madeira dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477.º, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

Autoriza o Ministério, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material de Guerra e Tiro Naval, a proceder à aquisição dos sobresselentes necessários para os torpedos e à reparação dos seus giroscópios

Cria a missão de geografia da Guiné, que sucede à anterior missão referida na portaria de 16 de Janeiro de 1947, inserta no Diário do Governo, 2.ª série, de 18 do mesmo mês e ano, agrupada com a missão de estudos geológicos da mesma colónia, em virtude do disposto na Portaria n.º 11667