Decreto-Lei n.º 36979, de 21 de julho

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Nisa o prédio que consta de um terreno situado no Largo de Heliodoro Salgado, junto à Igreja do Espírito Santo, naquela vila, e uma casa nele construída, que oportunamente foi adaptada para o funcionamento dos serviços da estação dos correios