Diário do Governo n.º 168/1948, Série I de 1948-07-21

Determina que as funções de comandante-geral da Polícia de Segurança Pública deixem de ser exercidas cumulativamente com as de 1.º comandante da Polícia de Lisboa - Permite que o cargo de 2.º comandante da Polícia do Porto possa ser exercido por um capitão

Autoriza a Direcção-Geral da Fazenda Pública a ceder, a título definitivo, à Câmara Municipal do concelho de Nisa o prédio que consta de um terreno situado no Largo de Heliodoro Salgado, junto à Igreja do Espírito Santo, naquela vila, e uma casa nele construída, que oportunamente foi adaptada para o funcionamento dos serviços da estação dos correios

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de determinados Ministérios a mandar satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

Autoriza a remuneração por serviços prestados pelos professores das disciplinas de Canto Coral, Educação Física e Lavores Femininos dos quadros dos liceus que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 36507 acumulavam cargos e optaram por outros que exerciam

Oficializa os laboratórios da Junta Nacional do Vinho

Determina que a cal hidráulica, qualquer que seja o seu tipo, só possa ser vendida pelos fabricantes em sacos de 50 quilogramas