Decreto-Lei n.º 37052, de 9 de setembro

Fixa as disposições gerais a que devem ou podem ficar sujeitas todas as empresas de navegação nacionais e concretiza as condições a que devem satisfazer as empresas de navegação para serem consideradas nacionais - Revoga a Lei n.º 1997, o Decreto n.º 20700 e os Decretos-Leis n.os 30970, 31094 e 34544