Decreto-Lei n.º 37059, de 15 de setembro

Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão