Diário do Governo n.º 216/1948, Série I de 1948-09-15

Aprova, para ser ratificada, a Convenção de Cooperação Económica Europeia e os seus protocolos adicionais n.os I e II

Constitui a comissão encarregada dos trabalhos preparatórios da 3.ª Sessão do Comité Jurídico da Organização da Aviação Civil Internacional (I. C. A. O.) - Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com a referida 3.ª Sessão