Decreto-Lei n.º 37093, de 13 de outubro

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 33103, que insere várias disposições atinentes a disciplinar e a regular o fornecimento e a revenda de valores selados e o abono da respectiva comissão - Mantém em vigor o disposto no artigo 3.º do referido diploma