Decreto-Lei n.º 37153, de 12 de novembro

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a elevação do montante do empréstimo previsto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752