Diário do Governo n.º 264/1948, Série I de 1948-11-12

Autoriza o Governo a contratar com a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, por intermédio da Emissora Nacional de Radiodifusão, a elevação do montante do empréstimo previsto no artigo 42.º do Decreto-Lei n.º 30752

Determina que o Asilo Psiquiátrico Miguel Bombarda passe a designar-se Hospital Miguel Bombarda

Autoriza os corpos administrativos a conceder aos seus servidores, a partir de 1 do corrente mês, um suplemento de vencimentos segundo o regime e até ao limite fixado no Decreto-Lei n.º 37115

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de modificação e beneficiações no pavilhão de consultas externas do Hospital Curry Cabral

Abre um crédito para reforço da dotação inscrita no n.º 6) do artigo 6.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geologicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para a avaliação das reservas carboníferas da concessão do Moinho da Ordem