Decreto-Lei n.º 37180, de 23 de novembro

Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946 - Torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas Convenções