Diário do Governo n.º 273/1948, Série I de 1948-11-23

Cria no concelho do Bombarral, distrito de Leiria, a freguesia de Vale do Covo, com sede na povoação do mesmo nome

Concede, a partir de 27 de Outubro de 1948, uma pensão vitalícia mensal a um professor catedrático, contratado, do Instituto Superior Técnico

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos a favor de determinados Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

Autoriza a Manutenção Militar a importar com isenção de direitos a aveia carregada no Canadá no vapor Braga

Permite ao Ministro da Marinha contratar médicos civis para assistência clínica ao pessoal da Armada dos serviços onde se não justifique a colocação de um oficial do quadro de saúde naval ou não seja viável a sua deslocação

Aprova, para adesão, a Convenção Sanitária Internacional para a Navegação Aérea, assinada na Haia em 12 de Abril de 1933, a Convenção de 1944, que a modifica, assinada em Washington, e o Protocolo que prorroga a sua duração, feito na mesma cidade em 23 de Abril de 1946 - Torna aplicáveis às colónias portuguesas as disposições das referidas Convenções

Aprova, para serem ratificados, a Convenção, Acordos e respectivos regulamentos assinados no XII Congresso da União Postal Universal, em 5 de Julho de 1947

Autoriza o Governo, pelo Ministério da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para a manutenção de uma cantina na escola de Vale de Mendiz, concelho de Alijó, à qual será dado o nome de Cantina Escolar D. Teresa Silva