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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto-Lei n.º 37187, de 24 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Elimina o § 3.º do artigo 30.º do mesmo diploma