Diário do Governo n.º 274/1948, Série I de 1948-11-24

Autoriza a Câmara Municipal do concelho da Maia a expropriar, por utilidade pública urgente, uma parcela de terreno situada no lugar de Pedrouços, freguesia de Águas Santas, daquele concelho

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto n.º 37109, que promulga o Regulamento do Serviço Meteorológico Nacional

Introduz alterações no estatuto do Cofre de Previdência do Ministério

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, que aprova a reorganização do Tribunal de Contas - Permite ao Ministro, enquanto não se proceder à reforma de quadros do referido Tribunal, contratar, dentro das categorias do actual quadro, o número de unidades indispensável ao bom andamento dos serviços

Autoriza a entrega, por doação pura e simples, à Junta Central das Casas dos Pescadores da propriedade do navio de estudos de oceanografia e de pesca Albacora, o qual deixará de estar integrado no Aquário Vasco da Gama, Estação de Biologia Marítima

Modifica algumas disposições do Decreto-Lei n.º 36081, que promulga a reforma de alguns serviços do Ministério - Elimina o § 3.º do artigo 30.º do mesmo diploma

Declaração de terem sido autorizadas transferências de duas verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Aprova, para ser ratificada com determinadas reservas, a Convenção Internacional para a Protecção da Flora e Fauna Africanas, assinada em Londres em 8 de Novembro de 1933

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Inclui na classe XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 a categoria de secretário da Comissão Técnica de Automobilismo de Lourenço Marques

Dá nova redacção aos artigos 63.º e 64.º do Regulamento da Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, aprovado pelo Decreto n.º 24966

Regula o preenchimento de lugares nos Conselhos de Administração da Administração Geral do Porto de Lisboa e na Administração dos Portos do Douro e Leixões

Estabelece o sistema tributário a aplicar aos transportes colectivos e de aluguer

Actualiza algumas disposições relativas à atribuição de receitas ao Fundo Especial de Caminhos de Ferro